| Data | 12/12/2017 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe dobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1729/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PENALIDADE, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |