Dados Referenciais

Data	26/12/2005
Ementa	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1169/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(TFUSP), VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COMPETÊNCIA, (SES). FORMAÇÃO, FATO GERADOR, (TFUSP), HIPÓTESE, CRITÉRIOS. (TFUSP), CRITÉRIOS, TABELA, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.