| Data | 15/12/2017 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDH. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1628/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2017, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CEDH), COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, COMUNIDADE TRADICIONAL, ELEIÇÃO, MANDATO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |