Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.244/2017

Data	15/12/2017
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao BID, com garantia da União, destinados ao Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco; e altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.
Sanção / Promulgação	Sanção
Nome	Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1740/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2017, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, DETALHAMENTO, INCLUSÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, (PPA), GARANTIA, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INÍCIO, CRITÉRIOS. JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PEDIDO, DILIGÊNCIA, INSTRUÇÃO, PROCESSO, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, (SEFAZ), PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INTIMAÇÃO, DOMICÍLIO FISCAL, MEIO ELETRÔNICO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, GARANTIA, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PENALIDADE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.561/2019 Art. 3º revigora o caput do art. 2º; o parágrafo único do art. 2º; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 16.489/2018 Art. 9° revoga o caput do art. 2°; o parágrafo único do art. 2°; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 2°.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 45.572/2018 o art. 11.