Dados Referenciais

Data	15/12/2017
Ementa	Autoriza supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1669/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2017, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), PALMARES, BONITO, BARRA DE GUABIRABA, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, BEZERROS, OBRA, IMPLANTAÇÃO, ADUTORA, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1° do art. 8°; o § 2° do art. 8°.