OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, FORNECIMENTO, LISTA, ALTERNATIVA, LIVRO DIDÁTICO, ACESSIBILIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, ENTIDADE PRIVADA, EDUCAÇÃO BÁSICA.LIVRO, ACESSIBILIDADE, PESSOA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, IMPRESSO, BRAILLE, AUDIOBOOK.
HIPÓTESE, ENTIDADE PRIVADA, EDUCAÇÃO, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, DISPONIBILIZAÇÃO, OPÇÃO, ADAPTAÇÃO, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.