Dados Referenciais

Data26/11/2001
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoO artigo 45 incio II está incompleto tanto na publicação da LC nº 36 do dia 27/11/2001 como na republicação do dia 29/11/2001.
IniciativaTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição

Projeto de Lei Complementar 884/2001

VetoOfício nº 514/01-GG
Dispositivos VetadosArtigos 5º e 12.
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/11/2001, na página 4, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2001, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUNAL DE CONTAS.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, JURISDIÇÃO, (TCE), ABRANGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, VALOR PÚBLICO, ESTADO, MUNICÍPIO, RESPONSABILIDADE, PECÚNIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, FUNDO, SOCIEDADE, INCLUSÃO, (OS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGÊNCIA EXECUTIVA, AGÊNCIA REGULADORA.

REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO ÀS SITUAÇÕES ADVERSAS E DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO, MUNICÍPIO, ENCAMINHAMENTO, (TCE), PRAZO, POSTERIORIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, RESOLUÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, DADOS, REGISTRO, INFORMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MEIO MAGNÉTICO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, EMISSÃO GRÁFICA, MANUTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, SISTEMA INFORMATIZADO, UTILIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUDITORIA.

RELATOR, PRESIDÊNCIA, INSTRUÇÃO, PROCESSO, DESPACHO, INSTRUÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, (TCE), SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, CITAÇÃO, AUDIÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PROVIDÊNCIA, SANEAMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, REGIMENTO INTERNO, ATENDIMENTO, DILIGÊNCIA.

REVOGAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTA, ENCAMINHAMENTO, MEDIDA, VALOR, PRAZO.

DECISÃO, (TCE), IMPUTAÇÃO, DÉBITO, MULTA, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, EFICÁCIA, TÍTULO EXECUTIVO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA, PRAZO, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, VALOR, RESSARCIMENTO, COMPROVAÇÃO, (DH), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ELABORAÇÃO, CERTIDÃO DE DÉBITO, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃO ESTADUAL, CRÉDITO, MEDIDA, INSCRIÇÃO, DÉBITO, LIVRO, DÍVIDA ATIVA, POSTERIORIDADE, COMUNICAÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, HIPÓTESE, DEFERIMENTO, PARCELAMENTO, CONCESSÃO, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA JURÍDICA, TITULAR, CRÉDITO, MULTA, GESTOR, FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, SALDO DEVEDOR, EMISSÃO DE CERTIDÃO.

RECURSO ORDINÁRIO, REFORMA, PARCIALIDADE, TOTAL, DECISÃO, DELIBERAÇÃO, CÂMARA, CONSELHEIRO JULGADOR, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSIÇÃO, PRONUNCIAMENTO, DELIBERAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PLENO, MATÉRIA.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ENCAMINHAMENTO, PRAZO, DATA, NOMEAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REFORMA, DOCUMENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, SANÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, POSSIBILIDADE, PENALIDADE CIVIL, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, DECORRÊNCIA, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONTRATAÇÃO, IRREGULARIDADE, (TCE).

NOMEAÇÃO, PEDIDO, REEXAME, CONTRADIÇÃO, AMPLA DEFESA, POSTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO PRELIMINAR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, (TCE), NOTIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA, FORMA, PRAZO, DEFINIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, DEFESA, CRITÉRIOS, PRAZO.

(TCE), MANUTENÇÃO, SISTEMA, CONTROLE, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PREVISÃO, (PPA), EXECUÇÃO, PROGRAMA, ORÇAMENTO, AVALIAÇÃO, LEGALIDADE, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO FINANCEIRA, GESTÃO PATRIMONIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO.

CRIAÇÃO, (NCI), SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INDICAÇÃO, MEDIDA ADMINISTRATIVA, CORREÇÃO, ILÍCITO.

ALTERAÇÃO, (TCE), POSSIBILIDADE, MULTA, REAJUSTE, REPRESENTAÇÃO, VARIAÇÃO, INFLAÇÃO, PERÍODO, AUTONOMIA, CONDENAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREJUÍZO, DANO AO ERÁRIO, FAZENDA ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, PROVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ATRASO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.

CONSELHEIRO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, OUVIDOR, DIRETOR, ESCOLA DE CONTAS, MANDATO, PERÍODO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, CONSELHEIRO CORREGEDOR, CONSELHEIRO OUVIDOR, PRESIDENTE, CÂMARA, ATRIBUIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, REALIZAÇÃO, VOTO SECRETO, SESSÃO.

HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR GERAL, EXTINÇÃO, TRANSFERÊNCIA, COORDENAÇÃO, AUDITORIA, AUDITOR.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, (TCE), INTEGRAÇÃO, QUANTITATIVO, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL, CARGO EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, MERECIMENTO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TERCEIRA ENTRÂNCIA, INGRESSO, CARREIRA, CARGO, UTILIZAÇÃO, CONCURSO, PROVA, TÍTULO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, (OAB/PE), REALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, VACÂNCIA, OCASIÃO, EXTINÇÃO, CARGO, SECRETÁRIO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR, ATRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, MOTIVAÇÃO, LICENÇA, FÉRIAS, ALTERNÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, INDICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI ORGÂNICA, PERTINÊNCIA, VANTAGEM, DIREITO, GARANTIA, PRERROGATIVA, PROIBIÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, FORMA, INVESTIDURA, CARGO INICIAL, (PCCV).

ATRIBUIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, VOTO SECRETO, SESSÃO ORDINÁRIA, HIPÓTESE, VAGA, EVENTUALIDADE, POSTERIORIDADE, OCORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, QUANTITATIVO, CONSELHEIRO, ATO.

VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR GERAL, EXTINÇÃO, TRANSFERÊNCIA, AUDITORIA, COORDENAÇÃO, AUDITOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, APROVAÇÃO, PLENO, (TCE).

RECURSO, PROVIDÊNCIA, MULTA.

(TCE), MANUTENÇÃO, OUVIDORIA, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO.

TRANSFORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TCE), CARGO.

CRIAÇÃO, CARGO, PROCURADOR CHEFE, SECRETÁRIO, PROCURADORIA.

CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TCE), CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DE IMPRENSA.

PROCURADORIA CONSULTIVA, (TCE), ÓRGÃO CONSULTIVO, INTEGRAÇÃO, PROCURADOR CHEFE, CARGO EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, BACHAREL, CIÊNCIA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONSELHEIRO, PROCURADOR, CONCURSO, PROVA, TÍTULO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, CATEGORIA, DISPOSIÇÃO, PERTINÊNCIA, DIREITO, PRERROGATIVA, PROIBIÇÃO, LISTA, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ACORDO, COMPETÊNCIA.

RECURSO, MULTA, (TCE), MANUTENÇÃO, OUVIDORIA, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PROCURADOR, PROGRAMADOR, CRIAÇÃO, PROCURADOR CHEFE, SECRETÁRIO, PROCURADORIA, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DE IMPRENSA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFE, SECRETARIA, PROCURADORIA CONSULTIVA, OUVIDORIA, (NCI), AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS.

OUVIDOR, (TCE), DIRETOR, ESCOLA DE CONTAS, AUDITOR, COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, AUDITORIA, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

(TCE), VIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, (DOE), POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REMISSÃO, INTRODUÇÃO.
Atualizações
Art. 148

revoga a norma.