Dados Referenciais

Data	03/01/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011, que regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/01/2018, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ANÁLISE, INSTRUMENTO JURÍDICO, (PGE), INTERMEDIAÇÃO, PROCURADORIA CONSULTIVA, ACRÉSCIMO, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA.
Atualizações	Não consta atualização.