Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.282/2018

Data	03/01/2018
Ementa	Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1752/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/01/2018, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	REESTRUTURAÇÃO, (CESPDS). (CESPDS), ESTRUTURA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE. (CESPDS), POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL, PACTO PELA VIDA, REPRESENTANTE. PLENÁRIO, (CESPDS), COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, CRITÉRIOS. CONSELHEIRO, (CESPDS), INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MANDATO, CRITÉRIOS. PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, (CESPDS), CONVIDADO, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS. (CESPDS), CRIAÇÃO, GRUPO TEMÁTICO, COMISSÃO, CÂMARA TÉCNICA, OBJETIVO, APOIO, PLENÁRIO. (CESPDS), REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, PERIODICIDADE, CONVOCAÇÃO, CRITÉRIOS. REGIMENTO INTERNO, (CESPDS), PUBLICAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (CESPDS), ESTRUTURA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.870/2022 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 4º; acresce o § 3º ao art. 4º; altera redação dos §§ 3º e 5º do art. 5º; acresce o § 8º ao art. 5º. Lei Ordinária nº 17.035/2020 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 1º; acresce o inciso VII ao art. 3º; altera redação do caput do art. 5º; do inciso I do art. 5º; acresce as alíneas "u" e "v" ao inciso I do art. 5º; altera redação do inciso II do art. 5º; acresce a alínea "i" ao inciso II do art. 5º; os incisos VII, VIII e IX ao art. 6º. Lei Ordinária nº 16.651/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do parágrafo único do art. 1°; do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°; do caput do art. 3°; dos incisos I, III e V do art. 3°; do caput do art. 4°; dos §§ 1° e 2° do art. 4°; do caput do art. 5°; do inciso I do art. 5°; acresce as alíneas "p", "q", "r", "s" e "t" ao inciso I do art. 5°; altera redação dos §§ 3° e 5° do art. 5°; do caput do art. 6°; do parágrafo único do art. 6°; do caput dos arts. 7°, 8° e 9°; Art. 4° revoga os incisos I, II, III e IV do art. 6°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.929/2001 toda a norma.