Dados Referenciais

Data	13/06/2014
Ementa	Obriga a disponibilização de um exemplar impresso da Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, nas bibliotecas das escolas públicas e privadas deste Estado, bem como, em formato digital, no sítio eletrônico do Governo do Estado, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	Este projeto recebeu um substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Iniciativa	Dep. Adalto Santos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1597/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/06/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, ACESSO, CARTILHA, ORIENTAÇÃO, CRIANÇA, PREVENÇÃO, PEDOFILIA, INTERNET, BIBLIOTECA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR. FIXAÇÃO DE CARTAZ, ESCOLA, EXPRESSÃO, CRITÉRIOS. DISPONIBILIDADE, ACESSO, CARTILHA, MEIO DIGITAL, GOVERNO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.