Dados Referenciais

Data	22/12/2000
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	480/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2000, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, PROCEDIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, RECURSO DE OFÍCIO, RECURSO VOLUNTÁRIO, INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CATE), PROCESSO, TRAMITAÇÃO, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.149/2001 Art. 3º altera redação do caput do art. 3º; suprime o inciso I do art. 3º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 3º.