Dados Referenciais

Data	13/12/2007
Ementa	Cria os Comitês de Articulação Municipais e os Comitês de Articulação Regionais, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 426/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2007, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMITÊ DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL, COMITÊ DE ARTICULAÇÃO REGIONAL, VINCULAÇÃO, GABINETE, GOVERNADOR, GESTÃO, (SEART). OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ABERTURA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, OBJETIVO, COBERTURA, DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO, COMITÊ.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 31.296/2008 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.357/2011 parágrafo único do art. 7º. Decreto do Executivo nº 30.313/2007 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.306/2007 § 2º do art. 1º.