| Data | 08/11/2012 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição, e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para o consumo humano no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Antônio Moraes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 526/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/11/2012, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, CONDIÇÃO HIGIÊNICO SANITÁRIA, CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, ÁGUA MINERAL, PROCEDÊNCIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONSUMO, (PE).INFRAÇÃO, PENALIDADE.DEFESA, CONSUMIDOR, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 9º;
dos §§ 1º e 2º do art. 9º; acresce os §§ 3º e 4º ao art. 9º;
os incisos I, II e III ao § 4º do art. 9º;
o § 5º ao art. 9º;
os incisos I e II ao § 5º do art. 9º;
o § 6º ao art. 9º. |