Dados Referenciais

Data	01/12/2014
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	o art. 3º da Lei 17.291, de 7 de junho de 2021, determina a regulamentação da presente Lei.
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1727/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, ABUSO, ÁLCOOL, DROGA. CONCEITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, AMBULATÓRIO, CLÍNICA, CENTRO DE SAÚDE, SAÚDE, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CONSELHO TUTELAR, USO, ABUSO, ÁLCOOL, DROGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.291/2021 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 1º; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 1º; os §§ 3º e 4º ao art. 1º. Lei Ordinária nº 16.410/2018 Art. 1° altera redação da ementa; do caput do art. 1°; acresce o caput dos arts. 1°-A e 1°-B; os incisos I e II ao art. 1°-B; os §§ 1° e 2° ao art. 1°-B.