Dados Referenciais

Data	29/01/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/01/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, (SFE), CONTROLE, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, NÃO APLICAÇÃO, HIPÓTESE, GARRAFA DE VIDRO, COPO DESCARTÁVEL. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, OBRIGATORIEDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.