Indexação | ALTERAÇÃO, (SFE), CONTROLE, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, NÃO APLICAÇÃO, HIPÓTESE, GARRAFA DE VIDRO, COPO DESCARTÁVEL.AUSÊNCIA, PREJUÍZO, OBRIGATORIEDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS. |