Dados Referenciais

Data	18/12/2007
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2007, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS), COMPETÊNCIA, DESPACHO, CRITÉRIOS, PEDIDO, PARCELAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR CHEFE, FAZENDA ESTADUAL, COORDENADOR, NÚCLEO, DÍVIDA ATIVA, PROCURADOR CHEFE, PROCURADORIA REGIONAL.
Atualizações	Não consta atualização.