Dados Referenciais

Data	28/02/2018
Ementa	Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/03/2018, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO ESTADUAL, PENALIDADE, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIOS. TRIBUTO ESTADUAL, PENALIDADE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SUBSEQUÊNCIA, VENCIMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.