ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (TJPE), COMPETÊNCIA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO.PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO.
COMPETÊNCIA, PRIVATIVO, JURISDIÇÃO, JUÍZO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO.