Dados Referenciais

Lei Complementar n° 171/2011

Data	29/06/2011
Ementa	Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Complementar 228/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PE). PRINCÍPIOS, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTEÚDO, OBJETO, ASSUNTO, TRATAMENTO, NORMA JURÍDICA, EXCEÇÃO, COMPLEMENTARIEDADE. ESTRUTURAÇÃO, LEGISLAÇÃO. EMENTA, PREÂMBULO, VIGÊNCIA, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA, CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO, ARTICULAÇÃO, TEXTO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIOS, PADRONIZAÇÃO, REDAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PE), ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENUMERAÇÃO, ARTIGO, REAPROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO, NÚMERO, LETRA, INDICAÇÃO, SIGLA, IDENTIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REUNIÃO, CODIFICAÇÃO, CONCEITO, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, PRESERVAÇÃO, CONTEÚDO, CRITÉRIOS. PROCEDIMENTO, CONSOLIDAÇÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, APRECIAÇÃO, (ALEPE), ATUALIZAÇÃO, MATRIZ, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.
Atualizações	Lei Complementar nº 391/2018 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 6°; acresce os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 6°. Lei Complementar nº 372/2017 Art. 1° suprime o parágrafo único do art. 10; acresce o § 1° ao art. 10; os incisos I, II e III ao § 1° do art. 10; o § 2° ao art. 10. Lei Complementar nº 355/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 10; acresce os incisos I, II e III ao art. 10; o parágrafo único ao art. 10. Lei Complementar nº 240/2013 Art. 1º altera redação da alínea "c" do inciso III do art.4º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 54.434/2023