Dados Referenciais

Data	10/05/2005
Ementa	Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para idosos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 595/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2005, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. IDOSO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, SETOR PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA, ESTADO, RESERVA, VAGA, ESTACIONAMENTO, IDOSO, PREVISÃO, ESTATUTO DO IDOSO. FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, VAGA, RESERVA, IDOSO, ESTATUTO DO IDOSO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.