Dados Referenciais

Data	18/11/2008
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 794/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/11/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO, RECONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, MEDIDA FISCAL, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, INCIDÊNCIA, INFRAÇÃO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.