Dados Referenciais

Data	24/03/2006
Ementa	Introduz alteração na Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1223/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/03/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FGPE). OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, GERENCIAMENTO, UNIDADE PPP, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GERENTE GERAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, VINCULAÇÃO, (SEPLAN).
Atualizações	Não consta atualização.