Dados Referenciais

suprime as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II do art. 26; os itens 1 e 2 da alínea "e" do inciso II do art. 26.

altera redação do inciso III do art. 26.

altera redação do inciso II do art. 27.

suprime as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 27.

altera redação do caput do art. 23.

acresce o § 1º ao art. 23; os incisos I e II ao § 1º do art. 23. os §§ 2º e 3º ao art. 23.

altera redação do caput do art. 25; do parágrafo único do art. 25; do caput do art. 26; dos incisos I e II do art. 26.

acresce do parágrafo único ao art. 26; do caput do art. 27; do inciso I do art. 27.

suprime as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 27.

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 27.

altera redação do caput do art. 28.

extingue o inciso II do art. 16; as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 16; os §§ 2º e 3º do art. 25; os incisos IV e V do art. 26; as alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 26. os incisos I e II do art. 28; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 28. os §§ 2º e 3º do art. 55.

altera redação do caput do art. 2º; dos incisos I e II do art. 2º.

acresce o inciso III ao art. 2º.

altera redação do § 5º do art. 39.

altera redação das alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 7º; daas alíneas "a", "d", "e", "f" do inciso II do art. 7º; do caput do art. 8º.

acresce os incisos V, VI e VII ao art. 8º.

altera redação os caput dos arts. 9º e 10; dos §§ 2º e 3º do art. 10; do caput do art. 12.

acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 13.

altera redação do caput do art. 15; dos incisos III e VI do art. 16; dos Caput dos arts. 18, 19, 20 e 26; dos incisos I e II do art. 26.

acresce as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", ao inciso II do art. 26; os itens 1 e 2 a alínea "e", do inciso II do art. 26; o parágrafo único ao art. 26.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 27.

altera redação dos caput dos arts. 28 e 33; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do art. 36.

revoga o art. 21.

suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 12.

altera redação do caput do art. 13.

altera redação do caput do art. 27; do inciso I do art. 27.

altera redação do Inciso II do art. 27.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 27.

suprime a alínea "h" do inciso I do art. 36.

altera redação da alínea "a" do inciso IV do art. 40; dos caput dos arts. 49 e 62.

altera redação do caput do art. 2º.

acresce os incisos I e II ao art. 2º.

altera redação dos caput dos arts. 35 e 36; do inciso I do art. 36.

acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" ao inciso I do art. 36.

altera redação do inciso II do art. 36.

acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" ao inciso II do art. 36.

acresce o parágrafo único ao art. 18.

altera redação do caput do art. 37.

acresce o § 4º ao art. 3º.

altera redação do caput do art. 4º; do parágrafo único do art. 4º; do caput do art. 6º; dos §§ 3º e 4º do art. 10; dos caput dos arts. 11, 15 e art. 17; do § 2º do art. 19; dos caput dos arts. 22 e 28; do incisos I e II do art. 36; do caput do art. 38; do inciso VIII do art. 40; do inciso I do art. 41; do caput do art. 43.

acresce os §§ 2º e 3º ao art. 43.

altera redação do caput do art. 45; do inciso I do art. 45. das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 45. do inciso II do art. 45; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 45. do caput do art. 47; dos incisos I, II, III e IV do art. 48.

acresce o inciso V ao art. 48.

altera redação do caput do art. 50; do § 1º do art. 50; dos Caput dos arts. 53, 54 e 55; dos §§ 1º e 3º ao art. 55. dos Caput dos arts. 58, 62, 64, 71, 73, 74 e 75.

revoga os arts. 29 e 30; o parágrafo único do art. 30.

renumera o parágrafo único do art. 43, que passa a vigorar como § 1º.

altera redação do § 1º do art. 43.

altera redação do inciso II do art. 16; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do Inciso II do art. 16.; do §1º do art. 19.

acresce os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 19.

altera redação do § 2º do art. 19; dos caput dos arts. 20 e 33; do § 1º do art. 33.

suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 33.

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 33; do caput do art. 52; do § 1º do art; 52.