Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	28/11/2014
Ementa	Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1867/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/11/2014, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	MEDIDA, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERMERCADO, LOJA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS, CAIXA REGISTRADORA, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, PAINEL ELETRÔNICO, INDICAÇÃO, DISPONIBILIDADE. INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.