Dados Referenciais

Lei Complementar n° 385/2018

Data	05/04/2018
Ementa	Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1899/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/04/2018, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/04/2018, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, GRUPO OCUPACIONAL, GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO CIENTÍFICO, GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES, GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES, GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES, GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES, GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES, EFEITO, RETROATIVIDADE, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, CONCESSÃO, AUXÍLIO DE SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO OCUPACIONAL, CRITÉRIOS. DEFINIÇÃO, (VBR), CARGO EFETIVO, PROFESSOR, QUADRO DE ENSINO, (PMPE), CARGA HORÁRIA, CRITÉRIOS. EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO. ANEXO, REMUNERAÇÃO, CARGO.
Atualizações	Lei Complementar nº 484/2022 Art. 6º extingue a partir de 1º de junho de 2022, em decorrência do disposto nos Anexos VI a IX, por incorporação aos valores nominais de vencimento base neles definidos, os valores percebidos a título de Auxílio Suporte Técnico-Educacional, de que trata o art. 2º. Lei Complementar nº 409/2019 Art. 2° acresce em R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) o valor nominal mensal do auxílio de que trata o art. 2°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 45.844/2018 o art. 2°.