Dados Referenciais

Data	08/09/2003
Ementa	Altera dispositivos da Lei n.º 9.997, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 214/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/09/2003, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, BENEFÍCIO, VALE TRANSPORTE, FUNCIONÁRIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CUSTEIO, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM FINANCEIRA.
Atualizações	Não consta atualização.