Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	01/10/2007
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Henrique Queiroz
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 156/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/10/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, REALIZAÇÃO, COMPRA, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO, EXIGÊNCIA, ASSINATURA, TITULAR, FATURA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.