Dados Referenciais

Data27/04/2018
EmentaModifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à interdição de estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1891/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2018, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, DIREITO TRIBUTÁRIO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS).

FISCAL, POSSIBILIDADE, PROVIDÊNCIA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, IDENTIFICAÇÃO, MERCADORIA, ORIGEM, ILÍCITO, VERIFICAÇÃO, INDÍCIO, CRIME, CRIME DE RECEPTAÇÃO, CONSTATAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DETALHAMENTO.

IRREGULARIDADE, COMBUSTÍVEL, CRITÉRIOS.

INTERDIÇÃO, CRITÉRIOS.

REPETIÇÃO, ILÍCITO, PERÍODO, INTERDIÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.