Dados Referenciais

Data	27/04/2018
Ementa	Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1906/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2018, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, COBRANÇA, (TFUSP), INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AGROPECUÁRIA. RECURSO, ARRECADAÇÃO, (TFUSP), PAGAMENTO, (ASTA), AGROPECUÁRIA, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFETIVO EXERCÍCIO, (ADAGRO), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.