Dados Referenciais

Data	23/12/2004
Ementa	Dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Pernambuco, as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, de acordo com os limites territoriais que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 748/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2004, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	DISPENSA, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE, ESTADO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ATIVIDADE, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, SECA, EXIGÊNCIA, LIMITE TERRITORIAL. DISPENSA, LICENÇA AMBIENTAL, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ATIVIDADE, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, SECA, CRITÉRIOS, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.427/2003 § 2º do art. 1º.