Dados Referenciais

Data	07/05/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução do percentual de diferimento do recolhimento do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/05/2018, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, CRITÉRIOS, (NBM/SH), REFINARIA DE PETRÓLEO, BASE, TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, (PE). (ICMS DEVIDO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.