Dados Referenciais

Data	09/05/2018
Ementa	Altera o Decreto nº 44.514, de 31 de maio de 2017, e o Decreto nº 43.430, de 18 de agosto de 2016.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/05/2018, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFAPE), VALOR, INDIVIDUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, VARIAÇÃO, APURAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. CONCEITO, SEDE, TRABALHO.
Atualizações	Não consta atualização.