ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, BLOQUEIO, CHAMADA TELEFÔNICA, TELEMARKETING, REGULAMENTAÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PRODUTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, LIGAÇÃO, TELEMARKETING, OFERECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, USUÁRIO, NÚMERO, TELEFONE, AUSÊNCIA, CADASTRO, CRITÉRIOS.PROIBIÇÃO, LIGAÇÃO, TELEMARKETING, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.