| Data | 01/06/2007 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/06/2007, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADORIA, (ARPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |