| Data | 24/08/2007 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2007, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, (ICMS), FAIXA, RECOLHIMENTO REAL, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |