CRITÉRIOS, CÁLCULO, MULTA, (PAR), PESSOA JURÍDICA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.MULTA, (PAR), PROPOSTA, COMISSÃO, PROCESSAMENTO, BASE, CÁLCULO, VALOR, OBRIGATORIEDADE, MULTA BASE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.
MULTA BASE, FIXAÇÃO, GRAVIDADE, REPERCUSSÃO, SOCIEDADE, INFRAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.CÁLCULO, MULTA BASE, DESCRIÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, PESSOA JURÍDICA, EXERCÍCIO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, (PAR), EXCLUSÃO, IMPOSTO.MULTA BASE, CÁLCULO, SOMA, VALOR, AGRAVANTE, FATURAMENTO, PESSOA JURÍDICA, EXERCÍCIO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, (PAR), EXCLUSÃO, IMPOSTO, CRITÉRIOS.RESULTADO, DEDUÇÃO, ATENUANTE, FATURAMENTO, PESSOA JURÍDICA, EXERCÍCIO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, (PAR), EXCLUSÃO, IMPOSTO, EXISTÊNCIA, CONTAGEM, APURAÇÃO, (PAR), EVIDÊNCIA, RELATÓRIO, COMISSÃO, INCLUSÃO, ESTIMATIVA, VALOR, VANTAGEM FINANCEIRA, CRITÉRIOS.IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, FATURAMENTO, PESSOA JURÍDICA, EXERCÍCIO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, (PAR), INCIDÊNCIA.ASSINATURA, ACORDO DE LENIÊNCIA, MULTA, REDUÇÃO, FRAÇÃO, CRITÉRIOS.MULTA, CONCLUSÃO, (PAR), RECOLHIMENTO, PESSOA JURÍDICA, CRITÉRIOS.(SCGE), EDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR.