Dados Referenciais

Data	24/05/2018
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.834, de 4 de agosto de 2017, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais, o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto n° 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/05/2018, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), (SFE), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, (SEFAZ). VALOR, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, (SFE), PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA, INTEGRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (SESFE), DEFINIÇÃO, PREÇO, CONTRATO, PROTOCOLO, (SEFAZ), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.