| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 38.816, de 8 de novembro de 2012, que regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e no Decreto nº 41.934, de 20 de julho de 2015, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO, relativamente à destinação da taxa que especifica. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO, PERÍODO, GOZO, RECOLHIMENTO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSO, PROCEDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, (FURPE).(FURPE), RECEITA, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, NÃO APLICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ARRECADAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CRITÉRIOS. |