Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.377/2018

Data	29/05/2018
Ementa	Estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Adalto Santos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1852/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/05/2018, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, SEGURANÇA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COLOCAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LOCALIZAÇÃO, TERMINAL DE PASSAGEIROS, ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, INTERIOR, VEÍCULO, EXPRESSÃO, FORMATO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VIDEOMONITORAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, IMAGEM, CRITÉRIOS, PRAZO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.003/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 171-A. Lei Ordinária nº 18.877/2025 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 1°; acresce os incisos I e II ao parágrafo único ao art. 1°; Art. 2° altera redação dos incisos III e IV do art. 2°-A; acresce os incisos V e VI ao art. 2°-A. Lei Ordinária nº 17.656/2022 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; da informação indicada no art. 2º; do caput do art. 2º-A; dos incisos I, II e III do art. 2º-A. Lei Ordinária nº 17.161/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 2°-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 2°-A. Lei Ordinária nº 16.788/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; altera redação das informações do cartaz de que trata o art. 2º.