Dados Referenciais

Data29/05/2018
EmentaEstabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Adalto Santos
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1852/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/05/2018, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

PROTEÇÃO À MULHER.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, SEGURANÇA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

COLOCAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LOCALIZAÇÃO, TERMINAL DE PASSAGEIROS, ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, INTERIOR, VEÍCULO, EXPRESSÃO, FORMATO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VIDEOMONITORAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, IMAGEM, CRITÉRIOS, PRAZO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 1°

acresce o caput do art. 171-A.

Art. 1°

altera redação do parágrafo único do art. 1°;

acresce os incisos I e II ao parágrafo único ao art. 1°;

Art. 2°

altera redação dos incisos III e IV do art. 2°-A;

acresce os incisos V e VI ao art. 2°-A.

Art. 1º

altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; da informação indicada no art. 2º; do caput do art. 2º-A; dos incisos I, II e III do art. 2º-A.

Art. 1°

acresce o caput do art. 2°-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 2°-A.

Art. 1°

altera redação da ementa;

Art. 2°

altera redação do caput do art. 1°;

altera redação das informações do cartaz de que trata o art. 2º.