Dados Referenciais

Lei Complementar n° 148/2009

Data	04/12/2009
Ementa	Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1343/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/12/2009, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DEVEDOR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONTRIBUINTE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, (SEFAZ), POSTERIORIDADE, DESPACHO, DEFERIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, DEMONSTRAÇÃO, PLANO, LISTA, AÇÃO JUDICIAL, ACEITAÇÃO, CONFISSÃO DE DÉBITO, RECONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, DÉBITO, VALOR, CONVERSÃO, RENDA, UTILIZAÇÃO, ESTADO, CONCESSÃO, SALDO, PRAZO, PARCELA, DISPENSA, INDICAÇÃO, BENS, GARANTIA, APRESENTAÇÃO, FIANÇA BANCÁRIA.
Atualizações	Lei Complementar nº 502/2022 Art. 1º altera redação do inciso II do § 2º do art. 2º; acresce o § 3º ao art. 2º. Lei Complementar nº 392/2018 Art. 1° altera redação do inciso IV do art. 2°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 2°; renumera o parágrafo único do art. 2° que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 2° do art. 2°. Lei Complementar nº 185/2011 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 1º. altera redação o caput do art. 2º; o inciso I do art. 2º. acresce o parágrafo único ao art. 2º; incisos I e II ao parágrafo único do art. 2º.