Dados Referenciais

Data	12/11/2004
Ementa	Modifica o artigo 4º da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 740/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/11/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (OME), (CIPM), (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.