ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ANÁLISE, INSTRUMENTO, (PGE), INTERMEDIAÇÃO, PROCURADORIA CONSULTIVA, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO, INSTRUMENTO JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, CRITÉRIOS.
AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, CONSULTA, (PGE), LEGALIDADE, INSTRUMENTO JURÍDICO, CONTRATO, CRITÉRIOS.