Dados Referenciais

Data	07/06/2018
Ementa	Altera o art. 127 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1929/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCE). CHEFIA, PROCURADORIA JURÍDICA, HIPÓTESE, INVESTIDURA, CARGO, PROCURADOR CHEFE, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (TCE), OPÇÃO, PERMANÊNCIA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE ORIGEM, VANTAGEM, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.