Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.159/2001

Data	28/12/2001
Ementa	Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1052/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2001, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, OPÇÃO, (CACEPE), MICROEMPRESA. CRIAÇÃO, (ICMS), SIMPLES PERNAMBUCO. OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), VALOR, PROIBIÇÃO, DESTAQUE, NOTA FISCAL, RECEITA BRUTA, EMPRESA, CRITÉRIOS. DEDUÇÃO, RECOLHIMENTO, VALOR, HIPÓTESE, INAPLICABILIDADE. OPÇÃO, MICROEMPRESA, REQUISITOS, CONCEITO, RECEITA BRUTA, VOLUME, ENTRADA DE MERCADORIA. HIPÓTESE, EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ASSINATURA, PESSOA, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, (ICMS). CRITÉRIOS. HIPÓTESE, PERDA DE CONDIÇÃO, MICROEMPRESA, PESSOA FÍSICA, DESENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS, TRIBUTAÇÃO, REENQUADRAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.138/2006 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 1º; do inciso V do parágrafo único do art. 1º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do parágrafo único do art. 1º. Lei Ordinária nº 12.974/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; da alínea "a" do inciso II do art. 2º; do item 1 da alínea 'a" do inciso II do art. 2º; acresce o item 1.5 à alínea "a" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 2º; acresce o item 4 à alínea "b" do inciso II do art. 2º; altera redação do parágrafo único do art. 2º; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 2º; altera redação do caput do art. 4º; acresce o inciso IV ao art. 4º; altera redação do parágrafo único do art. 4º; do inciso III do parágrafo único do art. 4º; acresce as alíneas 'a" e "b" ao inciso III do parágrafo único do art. 4º; altera redação do caput do art. 6º; acresce o inciso VIII ao art. 6º; altera redação do § 2º do art. 6º; do inciso II do § 2º do art. 6º; acresce o inciso III ao § 2º do art. 6º; altera redação do § 3º do art. 6º; do inciso II do § 3º do art. 6º; do inciso III do § 3º do art. 6º; do caput do art. 8º; acresce os incisos I, II e III ao art. 8º; Lei Ordinária nº 12.522/2003 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º; do parágrafo único do art. 1º; do inciso I do parágrafo único do art. 1º; da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 1º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 1º; altera redação do inciso IV do parágrafo único do art. 1º; da alínea "a" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º; dos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º; do inciso V do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º; da alínea "a" do inciso I do art. 2º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 2º; a alínea "c" ao inciso I do art. 2º; altera redação do inciso II do art. 2º; da alínea "a" do inciso II do art. 2º; do item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 2º; acresce os itens 1.3 e 1.4 à alínea "a" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 2º; acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "c" do inciso II do art. 2º; do item 1 da alínea "c" do inciso II do art. 2º; acresce o item 3 à alínea "c" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "d" do inciso II do art. 2º; do item 1 da alínea "d" do inciso II do art. 2º; do caput do art. 3º; do inciso IV do art. 3º; do inciso V do art. 3º; da alínea "a" do inciso V do art. 3º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso V do art. 3º; altera redação do caput do art. 4º; do inciso III do art. 4º. do caput do art. 5º e 6º; do inciso I do art. 6º; do § 1º do art. 6º; acresce o inciso IV ao § 1º do art. 6º; altera redação do § 2º do art. 6º; do inciso II do § 2º do art. 6º; do § 3º do art. 6º; acresce os incisos V e VI ao § 3º do art. 6º; altera redação do caput dos arts. 7º e 9º; acresce os Anexos I e II; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 2º; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 2º; Lei Ordinária nº 12.256/2002 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do caput do parágrafo único do art. 1º; do inciso I do parágrafo único do art. 1º; acresce a alínea "c" ao inciso I do parágrafo único do art. 1º; altera redação do inciso IV do parágrafo único do art. 1º; da alínea "a" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º; altera redação da alínea "b" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º; acresce o inciso V ao parágrafo único do art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; do inciso II do art. 2º; da alínea "a" do inciso II do art. 2º; acresce os itens 1, 1.1, 1.2, 2, 2.1 e 2.2 à alínea "a" do inciso II do art. 2º; altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 2º; da alínea "c" do inciso II do art. 2º; dos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art. 2º; acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 2º; os itens 1 e 2 à alínea "d" do inciso II do art. 2º; o parágrafo único ao art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; do inciso V do art. 3º; da alínea "a" do inciso V do art. 3º; do caput do art. 5º; do inciso II do art. 5º; do caput do art. 6º; do caput do § 1º do art. 6º; do inciso I do § 1º do art. 6º; do caput do § 2º do art. 6º; dos incisos I e II do § 2º do art. 6º; acresce o § 3º ao art. 6º; os incisos I, II, III e IV ao § 3º do art. 6º; Art. 3º revoga os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 6º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 23.939/2002 toda a norma.