Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.746/2005

Data	14/01/2005
Ementa	Estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela Administração Pública Estadual.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 797/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, LIMITE FINANCEIRO, DESPESA, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO. DESPESA, CUSTEIO, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ESTADO, NEGAÇÃO, EXCEDENTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, (IPCA), (IBGE). LIMITE DE DESPESA, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, EXCLUSÃO, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CAMPANHA, OBJETIVO, TURISMO, CAMPANHA EDUCACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, BALANCETE, DESPESA, PUBLICIDADE. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMAGEM, AUTORIDADE ESTADUAL, CAMPANHA, PUBLICIDADE, PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRETOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.197/2021 Art. 1° altera redação da ementa; acresce o caput do art. 5°-A; os §§ 1° e 2° ao art. 5°-A. Lei Ordinária nº 12.920/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso III do art. 3º; acresce o parágrafo único ao art. 3º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.371/2021 Lei Ordinária nº 16.148/2017 toda a norma.