Dados Referenciais

Data	10/08/2005
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 71, de 25 de janeiro de 2005, e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1012/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/08/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PROVIMENTO, VARA CRIMINAL, COMARCA, CARUARU.
Atualizações	Não consta atualização.