PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO, DIAGNÓSTICO, CONCEITO.AUTISTA, CRITÉRIOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.FAMÍLIA, COMUNIDADE ESCOLAR, SOCIEDADE, GARANTIA, DIREITO, AUTISTA, DEFICIÊNCIA, EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRITÉRIOS.
RECUSA, MATRÍCULA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, APURAÇÃO, FATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MULTA, CRITÉRIOS.ÓRGÃO PÚBLICO, CONHECIMENTO, RECUSA, MATRÍCULA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, COMUNICAÇÃO, RECUSA, ÓRGÃO COMPETENTE, (MPPE).ESCOLA PARTICULAR, PROJETO, INCLUSÃO, ALUNO, DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS.FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, AMPLA DEFESA.