Dados Referenciais

Data	12/07/2018
Ementa	Altera o Decreto nº 42.308, de 10 de novembro de 2015, que aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/07/2018, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (SECHAB).
Atualizações	Não consta atualização.