Dados Referenciais

Data	25/08/2004
Ementa	Dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 374/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/08/2004, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROVIDÊNCIA, CONSELHO TUTELAR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AGRESSÃO, INFORMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE PÚBLICO, CONCEITO. INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.762/2016 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; renumera o parágrafo único do art. 3º que passa a vigorar como § 1º; suprime suprime o inciso IV do § 1º do art. 3º; acresce o § 2º ao art. 3º; Art. 2º altera redação do caput do art. 5º. Art. 1° altera redação dos incisos I, II e III do § 1° do art. 3°;