Dados Referenciais

Data15/07/2004
EmentaAltera a redação dos arts. 73, 113, 114 e 116 da Lei Estadual nº 12.600 e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaTribunal de Contas do Estado
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 647/2004

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/07/2004, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUNAL DE CONTAS.

Indexação
ALTERAÇÃO, (TCE), MEDIAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, GESTOR, RESPONSÁVEL, CONTROLE INTERNO, CRITÉRIOS.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, PROCURADOR, SUBPROCURADOR GERAL, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL.

COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, ATRIBUIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, PROPOSIÇÃO, PEDIDO, RESCISÃO DE JULGADO.

REVOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL, PROPOSIÇÃO, PEDIDO, RESCISÃO DE JULGADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.